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INCLUSÃO ESCOLAR | CONSULTA PÚBLICA

 
 
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INCLUSÃO ESCOLAR | CONSULTA PÚBLICA
by Direção AEPAN - Tuesday, 8 August 2017, 7:33 PM
 

> Regime Legal da Inclusão Escolar

Até ao dia 30 de setembro de 2017, encontra-se disponível para consulta pública a proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro. Os interessados poderão analisar as soluções propostas e apresentar as sugestões que entenderem úteis.